NOTA PÚBLICA SOBRE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES OFICIAIS ACERCA DE POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

As organizações de defesa de direitos humanos Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; Conectas Direitos Humanos; Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Instituto Pro Bono; Instituto Práxis de Direitos Humanos; Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; Pastoral Carcerária e Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação – Plataforma DHESCA Brasil, vêm por meio desta nota pública manifestar profunda insatisfação e indignação com a reiterada ausência de resposta por parte da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (SEE-SP) quanto ao pedido de informações sobre política de educação no sistema prisional paulista a ser implementada com base nas Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos privados de liberdade em estabelecimentos penais (Resolução CNE/CEB nº 2/2010). As organizações signatárias atuam historicamente na defesa de direitos humanos e vêm, em contato com a Comissão de Educação e Cultura da ALESP, com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e outros órgãos, discutindo a proposta em elaboração pelo Estado de São Paulo para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos prisionais (Resolução CEB/CNE nº 2/2010). A específica situação do Estado de São Paulo pode ser compreendida pelos dados do Infopen publicados em dezembro de 2011: São Paulo apresenta a maior população carcerária do país (180.059presos, 35% do total nacional) e uma baixíssima cobertura educacional (8%). Este dado mostra-se mais preocupante quando observamos as informações sobre grau de escolaridade da população carcerária no estado de São Paulo. A maioria dos presos (60%) não possui o ensino fundamental completo. Já foram solicitadas – sem sucesso – informações detalhadas acerca do plano de implementação de educação de jovens e adultos no sistema prisional do Estado de São Paulo em cinco ocasiões formais: (i) em reunião com o Sr. Secretário de Educação do Estado de São Paulo, no dia 1º de setembro de 2011; (ii) em reuniões públicas realizadas junto à Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), nos dias 21 de setembro e 09 de novembro de 2011; (iii) em petições que solicitavam informações protocoladas junto à Secretaria de Educação nos dias18 de outubro de 2011 e 18 de abril de 2012. No mês em que entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação Pública (arts.5º, 10º, caput e § 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) - somada à garantia constitucional do art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV, alínea “a”, e §1°, c/c o art. 37, caput e §3° - torna-se mais urgente a divulgação dos projetos que estão sendo discutidos no âmbito da Secretaria para que o debate público, e não meramente governamental, se dê. Repudiamos publicamente, assim, o segredo que paira sobre a política que vem sendo desenvolvida e discutida no âmbito da Secretaria. Política da qual sabemos apenas informações genéricas, prestadas informalmente, porque nunca foi nos encaminhado um documento em que estivesse explícito o arranjo institucional proposto para a adequação do Estado de São Paulo às diretrizes nacionais. Na última reunião que tivemos com a Secretaria Estadual de Educação, fomos informados de que o modelo de educação a ser seguidos nas unidades prisionais do estado seria através de convênio com a FUNAP, com a contratação de novos monitores para desenvolver as atividades educacionais. Tal modelo já vem sendo desenvolvido no estado e afronta a legislação pertinente ao tema, de tal sorte que nos mostramos integralmente contrários a perpetuação –e a ampliação- desta forma de tratar a educação no sistema prisional. Contudo, como já afirmado, tal informação não nos foi comunicada de modo oficial. Nesse contexto, requeremos publicamente, uma vez mais, que a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, órgão responsável por elaborar e implementar uma política de educação no sistema prisional paulista: 1. Torne pública imediatamente sua proposta de política de educação no sistema prisional paulista a ser implementada a partir das Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos privados de liberdade em estabelecimentos penais (Resolução CNE/CEB nº 2/2010). 2. Informe imediatamente como realizará a chamada pública para identificar as pessoas privadas de liberdade interessadas em estudar em 2012-2013. 3. Realize audiência pública para discutir com organizações, pesquisadores e interessados no tema o arranjo institucional e as diretrizes pedagógicas que visa a implementar na nova proposta de educação para pessoas privadas de liberdade. 4. Responda às considerações e questionamentos da Manifestação pública das entidades signatárias sobre proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho “Educação no Sistema Prisional do Estado de São Paulo, do Governo Estadual”, que foi entregue quatro vezes à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (01 e 21 de setembro,18 de outubro de 2011 e 18 de abril de 2012). Caso não seja oferecida uma resposta oficial imediatamente, tomaremos as medidas cabíveis previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.