A afirmação divulgada pelo SBT News contém informações verdadeiras, mas apresenta apenas uma parte da história. A reforma tributária brasileira tem potencial para aumentar a tributação de determinadas atividades econômicas, mas também estabelece mecanismos de redução de impostos, devolução de tributos e proteção ao consumo de produtos essenciais.
O ponto fundamental é entender que a reforma não foi concebida para aumentar a arrecadação total de impostos, mas para mudar a maneira como os tributos sobre o consumo são cobrados e distribuídos entre os setores econômicos. Isso não significa, entretanto, que todos pagarão a mesma coisa que pagam atualmente.
Vamos separar os fatos.
1. O que há de verdadeiro e de impreciso na afirmação?
Afirmação | Avaliação | Explicação |
|---|---|---|
A reforma começa em 2027 | Verdadeiro | Em 2026 ocorre a fase de testes. Em 2027 começa a substituição efetiva de tributos federais. |
Pode elevar impostos de alguns setores | Verdadeiro | Algumas atividades poderão ter aumento, enquanto outras terão redução. |
Os preços podem subir | Depende | O impacto varia conforme o produto, o serviço, os créditos tributários e a concorrência. |
MEIs serão prejudicados | Enganoso | O MEI mantém o recolhimento fixo do DAS e não passa a recolher IBS e CBS sobre suas vendas. |
A reforma aumentará a carga tributária de todos | Falso | Não existe previsão de aumento generalizado da carga tributária em razão da reforma. |
A Receita Federal esclarece que a reforma estabelece mecanismos de neutralidade arrecadatória e que o MEI não terá aumento direto de tributação em razão da substituição dos impostos sobre o consumo.
2. O que efetivamente muda a partir de 2027?
A reforma substitui cinco tributos por um novo sistema de tributação sobre o consumo:
PIS e Cofins: tributos federais que serão substituídos pela CBS.
IPI: terá suas alíquotas reduzidas a zero para quase todos os produtos, preservadas as particularidades da Zona Franca de Manaus.
ICMS: imposto estadual que será substituído gradualmente pelo IBS.
ISS: imposto municipal que também será substituído gradualmente pelo IBS.
Serão criados três tributos:
Novo tributo | Competência | Finalidade |
|---|---|---|
CBS | União | Substituir PIS e Cofins |
IBS | Estados e municípios | Substituir ICMS e ISS |
Imposto Seletivo | União | Tributar determinados produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente |
A transição será gradual, com conclusão prevista para 2033. Portanto, não é correto imaginar que todos os impostos antigos desaparecerão em janeiro de 2027.
3. Quais são os principais ganhos para a maioria da população?
Aqui está a parte mais importante da reforma, especialmente quando analisamos seus efeitos sobre trabalhadores, famílias de baixa renda, consumidores e pequenos empreendedores.
1. Imposto zero sobre alimentos da cesta básica
Uma lista de alimentos essenciais passa a ter alíquota zero de IBS e CBS, incluindo arroz, feijão, carnes, leite, ovos, frutas, verduras e outros produtos. É um benefício especialmente relevante para famílias que comprometem grande parte da renda com alimentação.
2. Cashback de impostos para famílias de baixa renda
Famílias inscritas no Cadastro Único, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e demais requisitos legais, terão direito à devolução de parte dos tributos pagos no consumo.
A medida contempla também despesas como energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado.
3. Redução de impostos sobre saúde e educação
Serviços de saúde e educação previstos na legislação terão redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS. Medicamentos e dispositivos médicos também terão benefícios, incluindo alíquota zero para determinados itens.
4. Simplificação para empresas e pequenos negócios
A unificação de tributos e a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários podem reduzir a burocracia, os custos administrativos e a tributação em cascata.
5. Redução de distorções econômicas
O sistema de créditos tributários e a cobrança no destino, onde ocorre o consumo, procuram reduzir distorções, disputas fiscais entre estados e custos acumulados ao longo das cadeias produtivas.
4. Quem poderá pagar mais impostos?
Esse é um dos pontos que merecem atenção na entrevista da advogada tributarista.
A reforma redistribui a tributação entre diferentes atividades econômicas. Alguns setores podem experimentar aumento, enquanto outros podem ter redução.
Veja algumas situações:
Setor | Possível efeito |
|---|---|
Comércio de mercadorias | Pode se beneficiar da recuperação de créditos tributários. |
Indústria | Pode ganhar com a redução da tributação em cascata. |
Serviços profissionais | Alguns podem enfrentar aumento da tributação. |
Saúde e educação | Possuem redução legal de 60% em atividades enquadradas. |
Alimentação básica | Produtos incluídos na cesta básica terão imposto zero. |
Pequenos negócios | Permanecem protegidos pelo Simples Nacional, com alternativas de enquadramento. |
Por que o setor de serviços merece atenção?
Porque muitas empresas prestadoras de serviços têm poucos insumos e despesas que geram créditos tributários.
Uma indústria, por exemplo, compra matérias-primas, energia, equipamentos e serviços utilizados na produção. Com o novo sistema, poderá aproveitar créditos relativos às aquisições tributadas.
Já um profissional que presta serviços intelectuais pode ter poucos insumos que gerem créditos. Dependendo de seu enquadramento, poderá enfrentar uma carga maior.
Isso não significa que todo serviço ficará mais caro, mas existe um risco real de aumento para determinadas atividades, especialmente quando não há redução de alíquota prevista na legislação.
5. E os MEIs e pequenos empreendedores?
Há uma informação importante que precisa ser destacada.
O MEI não terá aumento direto de tributação sobre suas vendas por causa da reforma. A Receita Federal esclarece que permanece o recolhimento fixo mensal do DAS.
O Simples Nacional também será mantido.
Entretanto, microempresas e empresas de pequeno porte poderão escolher, conforme as regras aplicáveis, recolher IBS e CBS dentro do Simples ou optar pelo regime regular desses tributos, mantendo os demais tributos no Simples.
Essa decisão poderá fazer diferença na competitividade de empresas que vendem para outras empresas, porque os créditos tributários dos compradores também entram na conta.
6. A reforma pode aumentar a carga tributária total?
É importante distinguir duas coisas:
Aumento da carga tributária de determinado setor: pode acontecer.
Aumento da carga tributária total da sociedade: não é o objetivo legal da reforma.
A legislação estabelece mecanismos para que a arrecadação dos novos tributos mantenha equivalência com a arrecadação dos tributos substituídos.
Há estimativas de que a alíquota de referência combinada do IBS e da CBS possa ficar próxima de 28%. Mas isso não significa que todos os produtos e serviços pagarão essa alíquota: existem reduções, isenções, alíquotas zero e regimes específicos.
Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União divulgou cálculo de referência de 11,3468% para a CBS de 2027, ainda sujeito ao processo de definição institucional.
7. Uma questão política e social importante: quem ganha mais com a reforma?
A resposta depende de como os benefícios serão efetivamente implementados e de como os preços reagirão.
Mas existem três mecanismos que merecem destaque na perspectiva da distribuição de renda:
Primeiro: a desoneração dos alimentos essenciais. Como as famílias pobres gastam proporcionalmente mais com alimentação, a redução de impostos sobre esses produtos pode ter efeito distributivo importante.
Segundo: a devolução de impostos. O cashback representa uma mudança importante na maneira de enfrentar a regressividade da tributação brasileira. Em vez de cobrar o mesmo imposto sobre o consumo de todos e deixar a desigualdade intacta, o sistema prevê devolver parte dos tributos às famílias de baixa renda.
Terceiro: a redução da tributação em cascata. A possibilidade de aproveitar créditos ao longo da cadeia produtiva pode reduzir custos econômicos que acabam incorporados aos preços pagos pelos consumidores.
Entretanto, nenhum desses mecanismos garante automaticamente que todos os produtos ficarão mais baratos. A redução de impostos precisa chegar ao consumidor, e isso depende também da concorrência, dos custos de produção e das decisões empresariais.
8. Fontes para conferir e aprofundar
Estas são fontes importantes para acompanhar a implantação da reforma:
1. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo. Explicação oficial sobre os tributos, calendário e transição.
2. Receita Federal — Reforma de Fato. Esclarecimentos sobre informações falsas e verdadeiras, incluindo MEI e Simples Nacional.
3. Lei Complementar 214/2025 — Câmara dos Deputados. Texto legal que estabelece os benefícios e as regras da reforma.
4. Senado Federal — Alíquota da CBS e implementação em 2027. Acompanhamento das definições de alíquotas.
Minha síntese
A notícia do SBT News chama atenção para um aspecto verdadeiro da reforma: alguns setores poderão pagar mais impostos. Mas, se a intenção é informar a população sobre o alcance da mudança, é necessário apresentar também os mecanismos de redução da tributação sobre alimentos, saúde, educação e o cashback para famílias de baixa renda.
Há uma questão de fundo que considero essencial para avaliar os resultados: a reforma conseguirá tornar o sistema tributário brasileiro menos regressivo, fazendo com que o peso dos impostos sobre o consumo seja proporcionalmente menor para quem tem menos renda?
Essa é uma das principais medidas para avaliar seu resultado social, e não apenas verificar se o sistema ficou mais simples para as empresas.
A reforma tributária não substitui a necessidade de discutir a tributação da renda, dos lucros, dos dividendos e do patrimônio. A mudança atual concentra-se principalmente nos impostos sobre o consumo. Portanto, não resolve sozinha a desigualdade tributária brasileira.
Em resumo: os ganhos potenciais para a maioria da população estão na desoneração de itens essenciais, na devolução de impostos às famílias pobres e na redução de distorções do sistema. O desafio será garantir que esses benefícios efetivamente cheguem ao bolso dos brasileiros.
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