É preciso estarmos atentos e fortes na busca de enfrentamento ao trabalho de confundir as pessoas desempenhado pela extrema direita. Fiz comentário semelhante em uma matéria da revista fórum. Na minha opinião, incompleta. Pois ao falar da anistia é preciso contextualizar, a anistia de 1979 e a proposta absurda da extrema direita nestes anos que rugem...Em que pese a primeira também ser eivada de imperfeição
A anistia de 1979 foi um marco da transição da ditadura para a democracia, enquanto a proposta recente visa perdoar crimes cometidos durante os ataques de 8 de janeiro de 2023. A principal imperfeição da lei de 1979 foi a inclusão dos crimes cometidos por agentes da ditadura sob o conceito de "crimes conexos".
A tabela abaixo resume as diferenças essenciais entre os dois contextos:
Aspecto (1)Lei da Anistia de 1979 (2)Proposta de Anistia de 2025
Contexto Histórico- (1)Transição de um regime autoritário (ditadura militar) para a democracia. (2)Solicitada durante um Estado Democrático de Direito vigente, sem mudança de regime.
Objetivo Principal (1)Pacificação nacional e redemocratização, permitindo o retorno de exilados e a libertação de presos políticos. (2)Perdoar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Beneficiários (1)Bilateral: tanto os que se opuseram ao regime (críticos, presos políticos, exilados) quanto agentes do Estado (militares) que cometeram crimes em nome da ditadura. (2)Unilateral: manifestantes, apoiadores e financiadores dos atos de 8 de Janeiro. A intenção é estender o benefício ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Natureza dos Crimes (1)Crimes políticos e "crimes conexos" (conceito amplo que incluiu tortura e assassinatos cometidos por agentes do Estado). (2)Crimes como associação criminosa, dano qualificado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
Base Legal (1)Não havia vedação constitucional explícita à anistia de crimes como tortura na época. (2)Enfrenta questionamentos sobre sua inconstitucionalidade, pois a Constituição de 1988 veda a anistia para crimes hediondos e contra o Estado Democrático de Direito.
⚖️ As Imperfeições da Anistia de 1979
A Lei da Anistia, apesar de seu papel crucial na abertura política, foi alvo de críticas profundas desde sua criação, principalmente por dois motivos:
Anistia Restritiva e Excludente: O projeto original do governo Figueiredo negava o perdão aos chamados "terroristas" que já haviam sido condenados definitivamente por crimes como homicídio e sequestro, mesmo que esses atos tivessem motivação política. Isso criava uma contradição: quem respondia ao mesmo tipo de processo, mas ainda podia recorrer, seria beneficiado. Essa exclusão foi amplamente criticada pela oposição e por movimentos sociais, que defendiam uma anistia "ampla, geral e irrestrita".
A Anistia Bilateral e a Impunidade: O aspecto mais criticado da lei foi a inclusão, sob a vagueza do termo "crimes conexos", dos agentes da repressão que cometeram graves violações de direitos humanos, como tortura, execuções e desaparecimentos forçados. Isso significou que, assim como os perseguidos políticos, os perpetradores desses crimes também foram anistiados, garantindo-lhes impunidade. Para muitos, isso representou uma equivalência moral inaceitável entre quem lutou pela democracia e quem violou direitos humanos em nome do Estado.
🔍 Perspectivas Adicionais
Opinião Pública: Pesquisa do Datafolha de setembro de 2025 indicou que 54% dos brasileiros são contra uma anistia para o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Futuro da Proposta: Caso aprovada pelo Congresso, a proposta de anistia de 2025 enfrenta a possibilidade de veto presidencial e é amplamente vista como tendo alta probabilidade de ser julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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