Por 69 votos a 2, parlamentares rejeitaram emendas que protegiam isenções empresariais e reduziam o teto de gastos sociais; projeto segue para a Câmara sob a realidade de que, mesmo com o avanço, a maioria da população preta, pobre, periférica e da classe média ainda sai perdendo frente aos privilégios do andar de cima.
O governo propôs cortar benefícios tributários, limitar compensações de créditos e enfrentar supersalários. A esquerda cobrou mais: taxação dos super-ricos, revisão de subsídios e proteção aos investimentos sociais. Foi criticada. Já o mercado, ao ouvir falar em contribuição do andar de cima, exigiu “razão”: frear o salário mínimo, desvincular aposentadorias e apertar saúde e educação. A tradução é simples: mexer em isenção empresarial vira “aumento de impostos”; mexer na renda de quem sobrevive com o mínimo vira “reforma estrutural”.
Bastou uma trava limitada no uso de créditos tributários (que não apaga créditos, apenas pode adiar parte de sua compensação) para mais de cem entidades empresariais gritarem “confisco”. Segundo Felipe Salto, colunista do UOL, ela atingiria no máximo 5% ou 6% dos cerca de R$ 300 bilhões compensados no ano. É uma pequena cota de colaboração, mas tratada como naufrágio nacional.
O Brasil segue como um transatlântico dividido em classes: os de cima desfrutam das cabines de luxo e, na tempestade, querem reservar os botes, enquanto a terceira classe que se vire tentando um espaço no pedaço de madeira flutuante da Rose. Que, sabemos, nunca acontece porque a Rose é mesquinha.
Não está em disputa apenas uma planilha, mas quem pode transformar privilégios em direitos intocáveis e direitos básicos em despesas insustentáveis.
As contas públicas precisam fechar. Mas exigir que os pobres paguem sozinhos a passagem dos ricos não é responsabilidade fiscal. É a velha irresponsabilidade social de terno, gravata e pose de neutralidade técnica. Leia o restante do texto na minha coluna no UOL, link na bio.
Fernando Augusto Rochete Ventura no Facebook
O desfecho no Senado Federal nesta quarta-feira (18) representou uma vitória estratégica para o governo Lula. O projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026) foi aprovado em turno suplementar por 69 votos a favor e apenas 2 contrários, rejeitando as tentativas de sabotagem da oposição. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
A análise política e econômica revela o que realmente aconteceu no plenário, quem tentou alterar o texto e o que estava escondido nas entrelinhas:
1. O que a Oposição Tentou Mudar (e Perdeu)
A oposição (liderada pelo PL e pelo Republicanos) apresentou destaques para desidratar o projeto em cerca de R$ 30 bilhões. Todos os três destaques votados foram derrotados:
▪️Proteção a privilégios fiscais de grandes empresas (Alan Rick - Republicanos-AC): Tentaram derrubar o limite ao uso de créditos tributários por grandes corporações.
Nas entrelinhas: Queriam preservar R$ 18,3 bilhões em benesses tributárias do grande empresariado para abrir um buraco nas contas públicas e forçar o governo a cortar gastos sociais lá na frente.
· Na prática: Os créditos tributários são como "descontos" que as empresas recebem por pagarem impostos. Ao limitar esse uso, o governo garante que as gigantes não deixem de pagar impostos e não sobrecarreguem o orçamento. Ao tentar derrubar esse limite, a oposição queria garantir que esse dinheiro ficasse com as corporações e não com os cofres públicos.
▪️Arrocho ainda mais severo contra o povo (Rogério Marinho - PL-RN): O ex-ministro de Bolsonaro apresentou uma emenda para derrubar o teto de crescimento das despesas de 2% para apenas 0,6% acima da inflação a partir de 2027.
Nas entrelinhas: A maior hipocrisia política da semana. Enquanto a oposição diz nas redes que o governo "corta demais", no plenário tentou aprovar um arrocho três vezes mais severo, que asfixiaria o Orçamento e impediria investimentos públicos logo no primeiro ano do 4º mandato.
· Na prática: O governo tem um limite (teto) para gastar. Atualmente, esse limite pode crescer 2% acima da inflação ao ano. A emenda de Rogério Marinho queria reduzir esse crescimento para quase zero (0,6%). Na prática, isso significaria que o governo teria muito menos dinheiro para investir em saúde, educação e infraestrutura, congelando serviços públicos e investimentos no país.
▪️Estouro sem custeio (PL): Queriam derrubar o limite de R$ 3 bilhões anuais na compensação previdenciária para criar uma despesa bilionária sem fonte de financiamento.
· Na prática: Estados e municípios têm regimes próprios de previdência (para servidores públicos). Quando as contas desses regimes ficam no vermelho, a União ajuda a pagar. A oposição queria acabar com o limite de R$ 3 bilhões para essa ajuda, permitindo que os estados e municípios gerassem uma dívida gigante e impagável, que seria "empurrada" para o governo federal.
2. A Única Alteração Aprovada por Acordo (Lei Kandir)
Para destravar a votação e garantir os 69 votos, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) fechou um acordo pontual sobre os repasses da Lei Kandir a estados e municípios. O pagamento anual foi elevado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano entre 2027 e 2030.
· Impacto: Foi uma concessão calculada de apenas R$ 1 bilhão por ano (dentro de um pacote que economiza até R$ 56,1 bilhões em 2027) para neutralizar a pressão de governadores e prefeitos e isolar a oposição bolsonarista no plenário.
· Na prática: A Lei Kandir isenta as exportações de impostos estaduais (como o ICMS) para tornar os produtos brasileiros mais competitivos lá fora. Como os estados "perdem" essa arrecadação, a União se comprometeu a repassar um dinheiro para compensá-los. O acordo apenas dobrou esse valor de compensação paga pelo governo federal aos estados, um valor pequeno (R$ 1 bi) se comparado à economia total do pacote.
3. Como Isso Reflete na Governabilidade e na População
• Governabilidade blindada: O Executivo sai fortalecido para a votação na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (24), onde o texto será relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (União-CE). Ao manter a economia prevista entre R$ 45,1 e R$ 56,1 bilhões, o governo preserva a capacidade de cumprir as metas fiscais sem bloqueios de última hora.
• Alívio no diesel e nos alimentos: O texto mantém R$ 10,5 bilhões para segurar o preço do diesel, evitando o aumento no frete e na comida do trabalhador.
• Direitos preservados: Ganho real do salário mínimo, aposentadorias, BPC e o aumento real na Saúde (+R$ 18 bi) e na Educação (+R$ 11 bi) continuam intactos.
• Pressão para derrubar a Selic: O placar elástico de 69 a 2 tira o pretexto técnico do mercado financeiro e do Banco Central para segurar a taxa Selic em 13,75%, abrindo caminho para a redução dos juros e do crédito para as famílias
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Para o mercado financeiro, ajuste fiscal nos olhos dos outros é refresco. O ranger de dentes de parte do grande empresariado diante do pacote fiscal do governo Lula ecoa do Caburaí ao Chuí. Para certa elite econômica, corte bom é aquele que cai nas costas dos trabalhadores e da população mais pobre.
De um lado, o governo propôs limitar compensações de créditos tributários, cortar benefícios fiscais e enfrentar supersalários no funcionalismo. De outro, setores da esquerda cobraram mais ousadia na taxação dos super-ricos e na proteção dos investimentos sociais. Já a Faria Lima, ao ouvir falar em contribuição do andar de cima, exigiu “razão”: frear a valorização do salário mínimo, desvincular aposentadorias e apertar o orçamento da saúde e da educação. Na gramática do mercado, mexer em isenção empresarial vira “aumento de impostos”; mexer na renda de quem sobrevive com o mínimo vira “reforma estrutural”.
Bastou uma trava limitada no uso de créditos tributários — que não apaga direitos, apenas adia parte de sua compensação em momentos de aperto — para mais de cem entidades empresariais gritarem “confisco”. Segundo estimativas de economistas que acompanham as contas públicas, a trava atingiria entre 5% e 6% dos cerca de R$ 300 bilhões compensados anualmente. Uma pequena cota de colaboração tratada como naufrágio nacional.
O Brasil segue como um transatlântico dividido em classes: os de cima desfrutam das cabines de luxo e, na tempestade, querem reservar os botes, enquanto a terceira classe se vira tentando um espaço no pedaço de madeira flutuante. No fim das contas, exige-se que os pobres paguem sozinhos a passagem dos ricos sob a velha pose de neutralidade técnica.
Vitória no Senado e derrota das manobras da oposição
Apesar da pressão empresarial e da resistência no Congresso, o desfecho no Senado Federal nesta quarta-feira (18) representou uma vitória política importante para o governo. O projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026) foi aprovado por 69 votos a favor e apenas 2 contrários, derrubando tentativas da oposição que buscavam desidratar a economia prevista e aprofundar o arrocho sobre serviços públicos.
Na prática, os senadores rejeitaram três movimentos centrais articulados por parlamentares do PL e do Republicanos:
• Proteção a benesses de grandes corporações: O senador Alan Rick (Republicanos-AC) tentou derrubar o limite ao uso de créditos tributários por grandes empresas. A manobra preservaria cerca de R$ 18,3 bilhões em vantagens tributárias para o grande empresariado, abrindo um rombo nas contas públicas que forçaria cortes sociais ainda maiores lá na frente.
• Arrocho três vezes mais severo: O ex-ministro Rogério Marinho (PL-RN) apresentou emenda para derrubar o teto de crescimento real das despesas federais de 2% para apenas 0,6% acima da inflação em anos de contenção fiscal. Na prática, esse índice próximo de zero congelaria investimentos públicos e asfixiaria áreas como saúde, educação e infraestrutura.
• Despesa sem fonte de custeio: O PL tentou derrubar o limite anual de R$ 3 bilhões para a compensação previdenciária da União a estados e municípios, criando uma despesa bilionária sem indicar de onde sairia o dinheiro.
Para destravar a votação e garantir o placar elástico, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) fechou um acordo pontual sobre os repasses da Lei Kandir a estados e municípios, ajustando o cronograma de transferências entre 2027 e 2030. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, mantendo a preservação do ganho real do salário mínimo, das aposentadorias, do BPC e dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação, além de recursos para segurar o preço do diesel.
O efeito colateral: o que perde quem não tem piso constitucional
Mesmo com a derrota das propostas mais duras da oposição, o desenho do pacote fiscal confirma que a maioria da população preta, pobre, periférica e da classe média continua em desvantagem frente aos privilégios tributários do andar de cima.
O melhor retrato dessa desigualdade aparece nas áreas que não contam com piso mínimo obrigatório na Constituição, como a cultura. Embora o PLP 299/2026 não faça cortes diretos nos programas do Ministério da Cultura, ele cria mecanismos que deixam o setor na linha de frente dos bloqueios orçamentários:
• Contenção preventiva: O projeto autoriza o governo a bloquear despesas antecipadamente para perseguir o centro da meta fiscal. Como editais, fomento direto e manutenção de museus e equipamentos culturais são despesas discricionárias (não obrigatórias), a cultura torna-se alvo fácil de contingenciamentos ao longo do ano.
• Aperto nos estados e municípios: Com a redução no ritmo dos repasses anuais da Lei Kandir (de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030), governadores e prefeitos terão menor folga de caixa, o que costuma se refletir em cortes nas secretarias locais de cultura e na redução de contrapartidas para eventos comunitários e periféricos.
• Impacto indireto nos patrocínios: A trava temporária na compensação de créditos tributários e o corte linear ampliado sobre incentivos federais tendem a deixar grandes empresas mais cautelosas na hora de destinar recursos via leis de incentivo, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual.
Se a emenda de Rogério Marinho (teto de 0,6%) tivesse sido aprovada, o cenário seria de paralisia quase total: as despesas obrigatórias consumiriam praticamente todo o Orçamento, secando os editais culturais e inviabilizando políticas estruturantes para a periferia.
📌 BOX EXPLICATIVO: Como fica a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no ajuste fiscal?
Criada para ser uma política permanente com previsão de repassar até R$ 3 bilhões por ano da União a estados e municípios, a PNAB não possui imunidade constitucional e reage em três fases às regras de contenção:
1. Antes do repasse (Risco de bloqueio): No Orçamento federal, a verba da PNAB é considerada despesa discricionária. Com a regra de bloqueio preventivo do PLP 299/2026, o Ministério da Fazenda pode contingenciar parte dos recursos ou atrasar parcelas antes de o dinheiro sair do Tesouro Nacional.
2. Depois do depósito (Verba blindada): Assim que a União transfere o dinheiro para as contas específicas de estados e municípios, os valores não podem mais ser bloqueados por decretos federais. Contudo, entes que não executarem ao menos 60% do ciclo anterior ficam impedidos de receber novas parcelas — e saldos parados nas contas locais costumam ser usados pela equipe econômica como argumento para reduzir dotações futuras.
3. Fundos federais (Regra de Ouro): O pacote autoriza a desvinculação de saldos parados em fundos públicos sem proteção constitucional para abater dívidas e cumprir a "regra de ouro". Fundos como o Fundo Nacional de Cultura ficam vulneráveis caso acumulem recursos não empenhados até o fim do ano.
A disputa pelo orçamento é uma disputa de projeto de país
O avanço do PLP 299/2026 no Senado mostra que o governo conseguiu barrar a sabotagem fiscal da oposição e evitar um desmonte imediato dos direitos sociais básicos. No entanto, enquanto o sistema tributário brasileiro continuar blindando grandes fortunas e tratando privilégios fiscais como direitos intocáveis, o peso do equilíbrio das contas públicas seguirá recaindo, direta ou indiretamente, sobre os serviços públicos e as políticas culturais que sustentam a vida da maioria da população.

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