Aracaju em estado de participação popular. Audiência Pública: Lei Paulo Gustavo e as Politicas Culturais na cidada e oitivas do governo do estado..

 Para aumentar o estado de poesia 

Lei Paulo Gustavo em debate:

Como a Prefeitura irá dialogar com o cenário cultural para acesso aos recursos? A área técnica da Funcaju já está trabalhando nos editais? Qual a previsão de lançamento?” Essas e outras perguntas devem ser debatidas na audiência pública "A Lei Paulo Gustavo e as Políticas Culturais em Aracaju" que será realizada pela Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo da CMA na próxima sexta-feira, 3.

A oitiva é uma escuta pública da sociedade, uma espécie de audiência pública com menos protocolo e formalidade, mas que deve ter desdobramento em termos de uma melhor qualificação das politicas públicas e da gestão, o que resultará na acolhida de propostas da sociedade civil por parte do executivo. Considerando o curto, o médio e o longo prazo..

A obrigatoriedade da realização da Oitiva está prevista na Lei Paulo Gustavo

Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que receberem recursos oriundos desta Lei Complementar deverão comprometer-se a fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura, nos termos do art. 216-A da Constituição Federal.

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, o plano de cultura de qualquer ente da Federação beneficiário dos recursos oriundos desta Lei Complementar deverá ter caráter plurianual e ser criado contando com a participação da sociedade civil por meio de consultas públicas, fóruns, conferências ou outros ambientes de consulta, no âmbito dos conselhos estaduais, distrital e municipais de cultura.

§ 2º Após a adequação orçamentária de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão promover discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos de que trata esta Lei Complementar, por meio de conselhos de cultura, de fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas, de audiências públicas ou de reuniões técnicas com potenciais interessados em participar de chamamento público, sessões públicas presenciais e consultas públicas, desde que adotadas medidas de transparência e impessoalidade, cujos resultados deverão ser observados na elaboração dos instrumentos de seleção de que trata este parágrafo.

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🔊🧏🏽 Você sabia que muito do que se produziu em termos de arte e cultura desde o início da pandemia de covid-19 foi resultado de política pública do Estado brasileiro? Um exemplo é a Lei Paulo Gustavo, fruto da mobilização de trabalhadores e trabalhadores da Cultura, que garantiu a aplicação de recursos financeiros em atividades culturais por todo o país. Esse é o tema da edição 104 da Pílula Democrática.

🤳🏼 A pílula é bem curtinha, dá para enviar pelo zap, colocar nos grupos da família, da igreja e dos amigos.

💻📱 Compartilhe como quiser. Tem somente o áudio, tem audiograma (vídeo com imagem estática) e tem link no Youtube.

Vereadora Professora Ângela Melo – PT/Aracaju

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