É nessa condição que estou celebrando a INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024!
E nada do que for escrito a seguir minimiza essa enfática celebração.
Mas considero oportuno registrar que toda e qualquer melhora a serviço do processo e “editalização” da cultura, não pode servir para aceitarmos como minimamente razoável esse processo excludente, perverso.
Muitos de nós foram capturados pela armadilha retórica de que “os Editais acabaram com a política de balcão”, que repetida à exaustão acabou virando uma “verdade indiscutível”.
Até quem não concorda com essa mentira se sente constrangido de acusá-la, para não ser taxado de um dos pretéritos beneficiários da tal “política de balcão”.
A “editalização” da cultura não só não acabou com a tal “política de balcão”, como a legitimou.
Basta ver as manifestações de desconfianças – dessas mesmas pessoas que repetem o mantra do fim da “política de balcão” – quando da publicação dos resultados dos Editais, atribuindo o “favorecimento” de fulanos e beltranos da “panela” do gestor responsável pelo respectivo Edital.
... o chamado “chororô”, pós Edital...
Como se não bastasse, quem sempre atacou o neoliberalismo, não se dá conta que os Editais estão sustentados justamente por uma das suas premissas estruturantes: a meritocracia! Meritocracia sem igualdade de oportunidades, como sabemos.
Pedagogicamente, eu diria que esse processo de “editalização” da cultura é uma enfermidade grave, por inibir inclusive o senso crítico das pessoas: não raro vemos gestores se ufanando dos recordes de inscrições nos seus Editais, que, por consequência direta, aumenta o número de agentes culturais frustrados pela exclusão.
Obviamente, se aumenta o número de inscritos sem aumentar o número de prêmios na mesma proporção a equação só pode “dar ruim”: resultar em mais gente excluída desse “novo balcão”, muito mais sofisticado, justamente por se fingir democrático.
Bacana que, como prêmio consolação, venha essa IN 17, para “desinfernizar” a vida dos poucos contemplados dos Editais, que, não raro, cobram até o IPTU em projetos apresentados por indígenas.
Mais do que um marco burocrático, considero que essa IN 17 é um marco sanitário para minimizar o sofrimento dessa epidemia cultural, que, atordoando os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, que ainda aplaudem e/ou naturalizam a “editalização” da cultura, como panaceia para nossos problemas.
Afinal, “o pau que dá em Chico, dá em Francisco”: se esse instrumento (Edital não é política) nos é um tormento, para a gestão pública é um tormento elevado a enésima potência.
São meses de trabalho, com idas e vindas às respectivas Procuradorias até que um Edital seja publicado em D.O., depois outros tantos até que se assinem os contratos dos ganhadores, sob pedradas dos perdedores (em número muito maior do que o de ganhadores), e mais outros tantos meses de avaliação de prestações de contas.
(Só para se ter uma ideia, o Convênio mãe, entre o MINC e a Secretaria de Cultura do RJ, para a implantação de uma Rede de Pontos de Cultura no RJ, firmado em 2007, 17 anos depois, continua a cumprir diligências do MINC, agora em 2024, sem previsão de data para terminar: e não se trata de um caso isolado)
E o pior: tudo isso sem qualquer garantia de um milímetro de avanço cultural para a sociedade, que é quem paga esses prêmios, uma vez que os projetos têm vigências cada vez mais curtas e episódicas, sem tempo de germinar qualquer semente onde são executados, servindo, tão somente, para remunerar (quase sempre muito mal) os agentes culturais dessas propostas, por um curto período de trabalho esporádico.
Sem contar que, via de regra, os projetos se transformam em Frankenstein da ideia original, para atender às exigências de pontuações desses famigerados Editais.
Enfim, celebremos sim a IN 17, com seus oportuníssimos Artigos 8º e 10º, que é muito boa, enxuta, fácil de ler, até para quem tem bloqueio para esse tipo de leitura!
Mas não nos acomodemos à “editalização” da cultura, nem aceitemos o argumento de que “é o que temos para o momento, na falta de uma solução melhor”, simplesmente porque o que é ruim é ruim, mesmo na ausência do melhor!
Salve povo, um militante da cultura escreveu o texto, leiam com atenção
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