Brasil, 5 de julho de 2013.
Em votação aligeirada e
simbólica, o Senado Federal aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei da
Câmara 41/2013, que destina receitas com royalties e participações
especiais para educação pública e saúde.
Foi extraída do texto a
vinculação de metade das receitas com excedente em óleo do Fundo Social
Pré-Sal ao cumprimento das metas do PNE (Plano Nacional de Educação).
Além disso, Estados e Municípios ficaram desobrigados de aplicar em
áreas sociais um volumoso montante de recursos oriundos de poços com
declaração de comercialidade a partir de 3/12/2012. As receitas advindas
com a exploração das áreas de unitização, óleo pertencente à União
derivado de vasos comunicantes entre dois reservatórios, também não
serão vinculadas à educação pública e saúde.
Como resultado, em dez anos, segundo projeções atualizadas em Nota Técnica da Consultoria Legislativa da área de “Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos”
da Câmara dos Deputados, o prejuízo acumulado decorrente da votação do
Senado Federal é de R$ 170,90 bilhões para a educação pública e a saúde.
Ou seja, se o texto aprovado na Câmara dos Deputados destinava R$
279,08 bilhões para as duas áreas, em um decênio, o texto do Senado
Federal destina apenas R$ 108,18 bilhões. Já o projeto original, enviado
pela Presidenta Dilma Rousseff para o Congresso Nacional, destinaria,
se muito, R$ 25,88 bilhões no acumulado de dez anos.
Portanto, se o texto da
Câmara dos Deputados trazia um enorme avanço para o cumprimento das
metas do PNE (Plano Nacional de Educação), ainda que não as viabilizasse
por completo, o projeto do Senado Federal é demasiadamente tímido.
Tratando-se
especificamente da educação pública, na somatória de um período de 10
anos, dos R$ 209,31 bilhões conquistados na Câmara dos Deputados, o
texto do Senado Federal reduziu os recursos para R$ 97,48 bilhões. Isso
representa um recuo de 53,43%. No caso da saúde a queda é ainda maior:
de R$ 69,77 bilhões para R$ 10,70 bilhões.
Apesar das graves das
perdas ocorridas no Senado Federal, quando comparadas com as estimativas
de receitas do projeto original da presidenta Dilma Rousseff, algumas
autoridades públicas justificam que a sociedade civil, no mínimo, já
conquistou R$ 82,30 bilhões no acumulado de 10 anos. Além disso,
reforçam que a participação social foi capaz de delimitar que os novos
recursos sejam aplicados em educação pública, em especial, no pagamento
de melhores salários aos professores. Ambos elementos essenciais, mas
ausentes no texto do Palácio do Planalto.
Temos tanta ciência de
nossas conquistas quanto esperamos compromisso público por parte do
Parlamento. Diante das gritantes necessidades sociais do país, a rede da
Campanha Nacional pelo Direito à Educação solicita aos deputados e
deputadas que mantenham seu texto, mais sensível às demandas populares
do que aquele aprovado no Senado Federal.
Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
Ação Educativa, ActionAid Brasil, CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire), Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará), CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) e Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).
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