Wagner Iglecias acredita que,
entre propostas enviadas pelo governo federal ao Congresso,
financiamento público será a mais combatida por setores conservadores
por Nicolau Soares, da RBA
publicado
03/07/2013 08:59,
última modificação
03/07/2013 09:12
Danilo Ramos/RBA
Protestos por tarifas de transporte público ganharam novos alvos, com destaque para o atual sistema político
São Paulo – As respostas dadas pela presidenta
Dilma Rousseff após as manifestações de junho foram positivas, pois
contemplam algumas das demandas das ruas, como melhoria dos serviços
públicos e do sistema de representação política. Para Wagner Iglecias,
doutor em Sociologia e professor da Escola de Artes, Ciências e
Humanidades da USP, entre as cinco sugestões de temas enviadas pelo
governo federal ao Congresso Nacional ontem (2) para a formulação do
plebiscito da reforma política, o financiamento público de campanhas “é o
mais polêmico” e será o mais combatido por diversos setores que querem a
permanência do atual modelo.
Em entrevista por e-mail, Iglecias diz que a queda nos índices de aprovação dos governantes após os protestos já era esperada, considerando o fato de a população se sentir cada vez menos representada pelo sistema político.
O sociólogo acredita que, embora meio sumido, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva “tem muita popularidade e legitimidade junto a boa parte da sociedade, e as teses que ele defender no plebiscito influenciarão a opinião de muita gente”. Segundo ele, “a reforma política é a mãe de todas as reformas necessárias”, pois é “capaz de mudar a forma como o Estado brasileiro funciona”.
Apesar do quadro atual, que projeta um ano de 2014 menos “consolidado” do que há dois meses, o governo federal “ainda pode reverter” a queda de popularidade verificada nas pesquisas. Iglecias observa ainda que não foi apenas o governo Dilma que caiu nas sondagens. “A oposição partidária beneficiou-se muito pouco dos acontecimentos.”
Segundo pesquisa do instituto Datafolha divulgada na segunda-feira (1º), 38% consideram o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) ótimo ou bom e para 20% ele é ruim ou péssimo, contra 52% e 15% há um mês, respectivamente. O número dos que acham que a gestão do prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), é ótima ou boa caiu de 34% para 18%, enquanto o índice dos que a veem como péssima saltou de 21% para 40%. No caso da gestão de Dilma Rousseff, os entrevistados que consideram seu governo bom ou ótimo eram 57%, despencando para 30%, e os que avaliam como ruim e péssimo subiram de 9% para 25%.
“Nessa hora de repúdio ao sistema eleitoral e aos partidos, é natural que Marina SIlva, que sabiamente batizou seu partido de Rede, e Joaquim Barbosa, um sem-partido, cresçam nas intenções de voto”, analisa.
Como avalia os cinco pontos enviados pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso para o plebiscito da reforma politica?
O financiamento público de campanhas é o tema mais polêmico, porque é o mais estratégico de todos numa reforma política. Provavelmente será este o mais combatido por diversos setores que querem a permanência do atual modelo, marcado pela fulanização das campanhas e do próprio exercício parlamentar ou governamental.
O fim do suplente de senador: está mais do que na hora de aprovar isso. No atual sistema, o suplente é apenas aquele que forma chapa com o candidato a senador.
O fim do voto secreto no parlamento é antiga reivindicação da sociedade. Creio que enfrentará resistências, pois incide diretamente no cotidiano dos parlamentares.
Sistema eleitoral: aqui deverá haver outra duríssima batalha. A direita prefere o voto distrital, que claramente beneficia aqueles que têm mais recursos para fazer campanhas. A esquerda deverá insistir na manutenção do voto proporcional. A população tende, acho eu, a apoiar mais o voto distrital.
Quanto ao fim das coligações nas eleições proporcionais, parece-me saudável essa proposta, pois com ela caminharíamos para uma maior conscientização do eleitorado no sentido de votar em partidos, em bandeiras, propostas, programas. Os partidos sairiam fortalecidos. Mas só fará mesmo sentido se vier acompanhado pelo voto em lista fechada.
E as respostas dadas pela presidenta Dilma Rousseff às demandas dos manifestantes? A reforma política atende a essas demandas?
As respostas dadas por Dilma foram boas, na minha opinião. O que as ruas pediram, ainda que de forma difusa? Melhoria dos serviços públicos, do gasto público e do sistema de representação política. Os cinco pontos do pacto proposto por ela vão exatamente ao encontro dessas demandas. Não é a toa que a oposição, percebendo esta coincidência entre o que as ruas pediram e o que o governo ofereceu, tratou de desqualificar os cinco pontos do pacto imediatamente.
Que propostas considera fundamentais para melhorar a representatividade e diminuir a corrupção em nosso sistema político, as principais demandas dos protestos?
A reforma política é a mãe de todas as reformas necessárias. Claro que a questão da mobilidade urbana, do posto de saúde, da creche, da escola, são muito mais prementes e urgentes na vida do cidadão, no seu dia a dia. Mas a reforma de fundo, capaz de mudar a forma como o Estado brasileiro funciona, é a reforma política. E, nela, a questão central é o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais. Porque nenhuma empresa financia campanha de candidato pelos lindos olhos azuis, castanhos ou verdes dele, ou porque o candidato é "gente boa". Não há espaço para sermos ingênuos nessa discussão. Tome-se a lista de grupos privados que financiam candidatos, de A a Z, e se vê que muitos são empresas que têm negócios com o poder público. Mudar isso é revolucionar a relação entre Estado e sociedade, arejar o sistema político e aproximar mais os governos da sociedade.
O que se pode esperar de uma reforma política por plebiscito? Parte das demandas dos manifestantes era contra impostos e partidos: temas como voto em lista fechada e financiamento público exclusivo terão apoio?
Sim, temas cruciais para o avanço da democracia brasileira, como o voto em lista fechada (voto em partidos, em programas, não mais em pessoas, como é hoje) e o financiamento público e exclusivo de campanhas eleitorais correm o risco de ser rejeitados num plebiscito popular. Este seria o pesadelo dos setores progressistas no país. E o sonho dos que querem a perpetuação de um modelo de representação personalista, “fulanizado” e pautado em relações obscuras entre candidatos e seus financiadores. Mas ainda assim o plebiscito é melhor do que você deixar tudo para ser resolvido entre quatro paredes por atores pensando mais em sua própria sobrevivência política do que nas demandas da sociedade.
A presidenta defende que o plebiscito ocorra a tempo de as novas regras valerem para as eleições de 2014. Há tempo para a população amadurecer o debate?
Não sei precisar se há tempo. Se sair o plebiscito, terá de ser feito rapidamente, a tempo de valer já para 2014, conforme prevê a legislação vigente. A saída será uma campanha maciça nos meios de comunicação, nas ruas, nas escolas, nos locais de trabalho, promovendo debates sobre as vantagens e desvantagens de cada opção colocada no plebiscito.
Qual pode ser a influência da mídia?
O papel da mídia será fundamental. Ela tem responsabilidade em ajudar o país a promover um debate sério e produtivo sobre os temas colocados sobre a mesa. Mas vendo a reação de alguns veículos, que já acusam o plebiscito de golpe ou coisa parecida, não há como não estar cético em relação ao papel que estes veículos, especificamente, poderão tentar jogar na disputa.
A atuação de Lula e dos movimentos sociais é suficiente para fazer prosperar entre a população teses defendidas pela esquerda, como o financiamento público e o voto em lista?
Não sei avaliar. Os movimentos sociais tradicionais, que sempre estiveram nas ruas, pareceram também um tanto atônitos com tudo o que vimos nas últimas semanas. Parece que agora estão se mobilizando, e pretendem dar grandes demonstrações de presença no espaço público, ajudando a polarizar o debate com a direita. Vamos ver. Sobre Lula, muitos têm reclamando que anda um pouco sumido etc., mas não tenha dúvida de que ele ainda tem muita popularidade e legitimidade junto a boa parte da sociedade, e as teses que ele defender nesse plebiscito influenciarão a opinião de muita gente.
A proposta de uma constituinte exclusiva para a reforma política recebe apoio expressivo da população (73%, segundo o Datafolha). O governo errou ao recuar dessa proposta?
Muitos constitucionalistas, em especial os que foram consultados pela grande imprensa, disseram que o governo errou não em recuar, mas em apresentar a proposta, que seria por si só inconstitucional. Outros, no entanto, disseram que havia, sim, a possibilidade legal da convocação de uma Constituinte exclusiva. No entanto, mesmo tendo recuado, o governo por um lado atendeu, institucionalmente, como era de se esperar, a parte dos anseios das ruas, e de outro retomou a dianteira do processo, emparedando a oposição, que ao invés de continuar indo pra cima do governo, como estava acontecendo, agora tem gastar tempo e energia desqualificando a reforma política e o plebiscito.
Dos cinco pactos propostos pela presidenta Dilma aos governadores e prefeitos, quais devem enfrentar mais resistência?
O que deverá enfrentar mais resistência é a reforma política, pelo potencial de mudanças que pode trazer na correlação de forças políticas existentes no país. Daí a resistência imediata da direita às propostas tanto da Constituinte exclusiva quanto do plebiscito. E provavelmente virá por ai uma dura campanha contra o financiamento público de campanhas eleitorais e o voto em lista fechada.
Sobre a responsabilidade fiscal, outro ponto do pacto, há um paradoxo: as ruas pedem mais e melhores investimentos públicos, enquanto a ortodoxia (de dentro e de fora do governo) quer aperto nas contas públicas. Será uma outra frente de batalha que o governo irá travar, desta vez com os setores mais progressistas da sociedade.
Os pactos por saúde, educação e mobilidade urbana são mais institucionais, dependem de arranjos entre os três níveis de governo, mas nem por isso são menos complexos. Na prática vão mexer na questão já bastante complicada de distribuição de recursos e divisão de atribuições e responsabilidades entre União, estados e municípios.
Em entrevista por e-mail, Iglecias diz que a queda nos índices de aprovação dos governantes após os protestos já era esperada, considerando o fato de a população se sentir cada vez menos representada pelo sistema político.
O sociólogo acredita que, embora meio sumido, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva “tem muita popularidade e legitimidade junto a boa parte da sociedade, e as teses que ele defender no plebiscito influenciarão a opinião de muita gente”. Segundo ele, “a reforma política é a mãe de todas as reformas necessárias”, pois é “capaz de mudar a forma como o Estado brasileiro funciona”.
Apesar do quadro atual, que projeta um ano de 2014 menos “consolidado” do que há dois meses, o governo federal “ainda pode reverter” a queda de popularidade verificada nas pesquisas. Iglecias observa ainda que não foi apenas o governo Dilma que caiu nas sondagens. “A oposição partidária beneficiou-se muito pouco dos acontecimentos.”
Segundo pesquisa do instituto Datafolha divulgada na segunda-feira (1º), 38% consideram o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) ótimo ou bom e para 20% ele é ruim ou péssimo, contra 52% e 15% há um mês, respectivamente. O número dos que acham que a gestão do prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), é ótima ou boa caiu de 34% para 18%, enquanto o índice dos que a veem como péssima saltou de 21% para 40%. No caso da gestão de Dilma Rousseff, os entrevistados que consideram seu governo bom ou ótimo eram 57%, despencando para 30%, e os que avaliam como ruim e péssimo subiram de 9% para 25%.
“Nessa hora de repúdio ao sistema eleitoral e aos partidos, é natural que Marina SIlva, que sabiamente batizou seu partido de Rede, e Joaquim Barbosa, um sem-partido, cresçam nas intenções de voto”, analisa.
Como avalia os cinco pontos enviados pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso para o plebiscito da reforma politica?
O financiamento público de campanhas é o tema mais polêmico, porque é o mais estratégico de todos numa reforma política. Provavelmente será este o mais combatido por diversos setores que querem a permanência do atual modelo, marcado pela fulanização das campanhas e do próprio exercício parlamentar ou governamental.
O fim do suplente de senador: está mais do que na hora de aprovar isso. No atual sistema, o suplente é apenas aquele que forma chapa com o candidato a senador.
O fim do voto secreto no parlamento é antiga reivindicação da sociedade. Creio que enfrentará resistências, pois incide diretamente no cotidiano dos parlamentares.
Sistema eleitoral: aqui deverá haver outra duríssima batalha. A direita prefere o voto distrital, que claramente beneficia aqueles que têm mais recursos para fazer campanhas. A esquerda deverá insistir na manutenção do voto proporcional. A população tende, acho eu, a apoiar mais o voto distrital.
Quanto ao fim das coligações nas eleições proporcionais, parece-me saudável essa proposta, pois com ela caminharíamos para uma maior conscientização do eleitorado no sentido de votar em partidos, em bandeiras, propostas, programas. Os partidos sairiam fortalecidos. Mas só fará mesmo sentido se vier acompanhado pelo voto em lista fechada.
E as respostas dadas pela presidenta Dilma Rousseff às demandas dos manifestantes? A reforma política atende a essas demandas?
As respostas dadas por Dilma foram boas, na minha opinião. O que as ruas pediram, ainda que de forma difusa? Melhoria dos serviços públicos, do gasto público e do sistema de representação política. Os cinco pontos do pacto proposto por ela vão exatamente ao encontro dessas demandas. Não é a toa que a oposição, percebendo esta coincidência entre o que as ruas pediram e o que o governo ofereceu, tratou de desqualificar os cinco pontos do pacto imediatamente.
Que propostas considera fundamentais para melhorar a representatividade e diminuir a corrupção em nosso sistema político, as principais demandas dos protestos?
A reforma política é a mãe de todas as reformas necessárias. Claro que a questão da mobilidade urbana, do posto de saúde, da creche, da escola, são muito mais prementes e urgentes na vida do cidadão, no seu dia a dia. Mas a reforma de fundo, capaz de mudar a forma como o Estado brasileiro funciona, é a reforma política. E, nela, a questão central é o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais. Porque nenhuma empresa financia campanha de candidato pelos lindos olhos azuis, castanhos ou verdes dele, ou porque o candidato é "gente boa". Não há espaço para sermos ingênuos nessa discussão. Tome-se a lista de grupos privados que financiam candidatos, de A a Z, e se vê que muitos são empresas que têm negócios com o poder público. Mudar isso é revolucionar a relação entre Estado e sociedade, arejar o sistema político e aproximar mais os governos da sociedade.
O que se pode esperar de uma reforma política por plebiscito? Parte das demandas dos manifestantes era contra impostos e partidos: temas como voto em lista fechada e financiamento público exclusivo terão apoio?
Sim, temas cruciais para o avanço da democracia brasileira, como o voto em lista fechada (voto em partidos, em programas, não mais em pessoas, como é hoje) e o financiamento público e exclusivo de campanhas eleitorais correm o risco de ser rejeitados num plebiscito popular. Este seria o pesadelo dos setores progressistas no país. E o sonho dos que querem a perpetuação de um modelo de representação personalista, “fulanizado” e pautado em relações obscuras entre candidatos e seus financiadores. Mas ainda assim o plebiscito é melhor do que você deixar tudo para ser resolvido entre quatro paredes por atores pensando mais em sua própria sobrevivência política do que nas demandas da sociedade.
A presidenta defende que o plebiscito ocorra a tempo de as novas regras valerem para as eleições de 2014. Há tempo para a população amadurecer o debate?
Não sei precisar se há tempo. Se sair o plebiscito, terá de ser feito rapidamente, a tempo de valer já para 2014, conforme prevê a legislação vigente. A saída será uma campanha maciça nos meios de comunicação, nas ruas, nas escolas, nos locais de trabalho, promovendo debates sobre as vantagens e desvantagens de cada opção colocada no plebiscito.
Qual pode ser a influência da mídia?
O papel da mídia será fundamental. Ela tem responsabilidade em ajudar o país a promover um debate sério e produtivo sobre os temas colocados sobre a mesa. Mas vendo a reação de alguns veículos, que já acusam o plebiscito de golpe ou coisa parecida, não há como não estar cético em relação ao papel que estes veículos, especificamente, poderão tentar jogar na disputa.
A atuação de Lula e dos movimentos sociais é suficiente para fazer prosperar entre a população teses defendidas pela esquerda, como o financiamento público e o voto em lista?
Não sei avaliar. Os movimentos sociais tradicionais, que sempre estiveram nas ruas, pareceram também um tanto atônitos com tudo o que vimos nas últimas semanas. Parece que agora estão se mobilizando, e pretendem dar grandes demonstrações de presença no espaço público, ajudando a polarizar o debate com a direita. Vamos ver. Sobre Lula, muitos têm reclamando que anda um pouco sumido etc., mas não tenha dúvida de que ele ainda tem muita popularidade e legitimidade junto a boa parte da sociedade, e as teses que ele defender nesse plebiscito influenciarão a opinião de muita gente.
A proposta de uma constituinte exclusiva para a reforma política recebe apoio expressivo da população (73%, segundo o Datafolha). O governo errou ao recuar dessa proposta?
Muitos constitucionalistas, em especial os que foram consultados pela grande imprensa, disseram que o governo errou não em recuar, mas em apresentar a proposta, que seria por si só inconstitucional. Outros, no entanto, disseram que havia, sim, a possibilidade legal da convocação de uma Constituinte exclusiva. No entanto, mesmo tendo recuado, o governo por um lado atendeu, institucionalmente, como era de se esperar, a parte dos anseios das ruas, e de outro retomou a dianteira do processo, emparedando a oposição, que ao invés de continuar indo pra cima do governo, como estava acontecendo, agora tem gastar tempo e energia desqualificando a reforma política e o plebiscito.
Dos cinco pactos propostos pela presidenta Dilma aos governadores e prefeitos, quais devem enfrentar mais resistência?
O que deverá enfrentar mais resistência é a reforma política, pelo potencial de mudanças que pode trazer na correlação de forças políticas existentes no país. Daí a resistência imediata da direita às propostas tanto da Constituinte exclusiva quanto do plebiscito. E provavelmente virá por ai uma dura campanha contra o financiamento público de campanhas eleitorais e o voto em lista fechada.
Sobre a responsabilidade fiscal, outro ponto do pacto, há um paradoxo: as ruas pedem mais e melhores investimentos públicos, enquanto a ortodoxia (de dentro e de fora do governo) quer aperto nas contas públicas. Será uma outra frente de batalha que o governo irá travar, desta vez com os setores mais progressistas da sociedade.
Os pactos por saúde, educação e mobilidade urbana são mais institucionais, dependem de arranjos entre os três níveis de governo, mas nem por isso são menos complexos. Na prática vão mexer na questão já bastante complicada de distribuição de recursos e divisão de atribuições e responsabilidades entre União, estados e municípios.
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