NOTA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE ARACAJU
A Academia de Letras de Aracaju foi convidada, pela presidência da FUNCAJU, em junho de 2020, a participar da reinstalação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Aracaju e, considerando a importância deste movimento, de pronto indicou representação para reinstalação e reorganização daquele Colegiado.
Porém, mesmo ocorrida a devida nomeação, este Conselho nunca efetivou sua existência. Não se tem registros de reuniões, discussões e deliberações advindas da composição nomeada pelo Decreto n.° 6.188, de 15 de julho de 2020. Diante desta situação, a Academia em inúmeras ocasiões cobrou uma posição da FUNCAJU, nunca recebendo qualquer resposta.
No dia 18 de junho de 2024 foi publicado o Decreto n.º 7.681, datado de 18 de junho de 2024, através do qual é nomeada nova composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais e, estranhamente, a Academia de Letras de Aracaju – mesmo citada nominalmente no referido documento – foi retirada da representação institucional.
Desta forma, considerando que a Academia de Letras de Aracaju sempre desempenhou um papel fundamental na promoção e preservação da cultura em nossa cidade, é necessário destacar que a exclusão arbitrária de um colegiado municipal de cultura representa não apenas um desrespeito às nossas contribuições, mas também um retrocesso para o diálogo e a participação democrática na formulação de políticas culturais locais.
É grave que, decorridos 4 anos desde sua virtual reinstalação, a FUNCAJU não atuou para se estabelecer mecanismos democráticos e socialmente validados para compor um colegiado realmente representativo da diversidade de movimentos, coletivos e instituições que constituem o movimento cultural em Aracaju, mantendo-se apenas a vontade pessoal do gestor municipal.
Através desta nota, os membros da Academia de Letras de Aracaju reiteram o compromisso contínuo com a valorização das letras, da educação e da cultura em Aracaju. Esperamos que este equívoco seja corrigido prontamente, assegurando o justo reconhecimento e a participação da Academia de Letras de Aracaju, assim como de outros coletivos e instituições que compartilham conosco o desejo de melhorar a cultura e as artes em nosso município.
É fundamental que todas as vozes comprometidas com o desenvolvimento cultural sejam ouvidas e respeitadas. Esperamos que a Prefeitura de Aracaju restaure a integridade e a representatividade adequadas no Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Aracaju, 24 de junho de 2024.
O que estabelece o marco regulatório da cultura?
Seção IV
Dos Conselhos de Política Cultural
Art. 16. Os conselhos de política cultural dos entes federativos que aderirem ao SNC são órgãos permanentes, constituídos com a finalidade de pactuar políticas públicas de cultura, os quais devem considerar a diversidade territorial e cultural e ter caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, integrando a estrutura básica dos órgãos gestores de cultura, com composição, no mínimo, paritária da sociedade civil em relação aos membros dos poderes públicos.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil referidos no caput deste artigo serão escolhidos por meio de eleição direta por seus pares.
Leia mais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14835.htm
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