O Comitê Estadual Paulo Gustavo vem, por meio desta, esclarecer questões pertinentes às recentes nomeações dos conselheiros para o Conselho Municipal de Política Cultural de Aracaju e ao processo de elaboração do Plano Municipal de Cultura.
Nomeações sem Eleição ou Consulta Pública
Conforme estipulado pelo Marco Regulatório Nacional da Cultura, é essencial que as indicações e nomeações para os conselhos culturais sejam conduzidas de maneira transparente, democrática e participativa. A lei determina que a composição dos conselhos deva refletir a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assegurando um espaço de intervenção qualificada da sociedade na formulação de políticas públicas culturais.
A nomeação direta dos conselheiros, sem a realização de qualquer tipo de eleição ou consulta pública, constitui uma dissonância com os princípios estabelecidos pelo Marco Regulatório. A eleição dos representantes da sociedade civil é crucial para a legitimidade e eficácia do Conselho, promovendo um ambiente de governança colaborativa e transparente.
Plano Municipal de Cultura
A minuta do Plano Municipal de Cultura, apresentada pela Fundação Cultural Cidade de Aracaju (FUNCAJU), não foi enviada aos conselheiros nomeados no Diário Oficial do Município com tempo hábil para apreciação. O Conselho Municipal de Política Cultural solicitou um prazo adequado para analisar e contribuir na construção do plano, o que é uma de suas competências primordiais, conforme estabelecido na legislação vigente.
Lei Municipal do Sistema de Cultura
Ressaltamos também que não foi encontrada a Lei Municipal do Sistema de Cultura, que é necessária para regulamentar o funcionamento e a implementação do Sistema Municipal de Cultura de Aracaju. A ausência dessa regulamentação compromete a estruturação adequada das políticas culturais no município.
Representação da Classe Artística
Esclarecemos ainda que a presença da representação da classe artística na reunião de instalação do CMPC não teve a intenção de legitimar um processo que não contou com eleição para eleger os pares e suas respectivas representações no Conselho. Mesmo valendo-se da lei que cria o Conselho, o Marco Regulatório pede a adequação das leis anteriores para ampliar a participação social e democratizar os espaços de participação das representações.
O Comitê Estadual Paulo Gustavo reafirma seu compromisso com a defesa de uma gestão cultural democrática e transparente. Solicitamos que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias para corrigir os procedimentos atuais, promovendo a eleição dos representantes da sociedade civil e ajustando as leis municipais ao Marco Regulatório, para assegurar uma ampla participação social e a democratização dos espaços de participação cultural.
Atenciosamente,
Comitê Estadual Paulo Gustavo
Escritório Estadual Ministério da Cultura
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PARA QUEM QUER CONHECER A LEI QUE CRIA O MARCO REGULATÓRIO DA CULTURA. aqui (texto de lei) e aqui (vídeo explicativo).
A desvalorização da Cultura é o método da Funcaju.
Poderia ser um novo tema, mas é o me ou smo de 4 anos atrás.
Mais uma vez a Funcaju reativou o Conselho Municipal de Políticas Culturais de forma arbitrária, ignorando as propostas de reformulação apresentadas pela sociedade civil, desvalorizando os artistas aracajuanos e menosprezando a atual configuração da cadeia cultural e suas formas de representação, indo ao encontro do Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura - SNC (14.835/24).
Na quinta-feira (20/06), o setor cultural de Aracaju foi surpreendido com a publicação no diário oficial da nomeação dos novos conselheiros de cultura, ignorando mais uma vez o pedido de ampliação das representações feita pelo setor cultural. A sensação do setor foi de um déjà vu, pois em 2020, o Presidente da Funcaju, Luciano Correia, agiu da mesma forma quando reativou e nomeou um novo Conselho às vésperas da eleição municipal, apenas para receber a verba da Lei Aldir Blanc. No entanto, o Conselho nunca conseguiu cumprir seu papel de auxiliar e fiscalizar a aplicação das verbas públicas no setor cultural, pois sequer realizou uma única reunião, existindo apenas no papel, sem nunca desenvolver qualquer tipo de atividade.
Em 2022, não houve uma recondução ou nova nomeação de conselheiros, fazendo com que o Conselho fosse novamente desativado. Em 2024, mais uma vez às vésperas das eleições municipais, o presidente da Funcaju nomeia um Conselho às pressas, sem se preocupar com a solicitação dos agentes culturais ou o que determina a Lei 14.835/24, que rege o Sistema Nacional de Cultura, onde se define que os Conselhos de Políticas Públicas Culturais devem ter os representantes da sociedade civil eleitos por seus pares e não indicados pela gestão.
E foi nessa composição e mesmo sem oficializar as nomeações, que o Presidente da Funcaju se autonomeou Presidente do Conselho e seguiu com a tentativa de aprovação de um Plano Municipal de Cultura, defendendo uma urgência para envio à câmara de vereadores.
O Plano Municipal de Cultura traz diretrizes, metas e ações que irão guiar as políticas públicas do município pelos próximos 10 anos. Ainda segundo o Presidente da Funcaju, a minuta foi construída a partir das propostas apresentadas na Conferência Municipal de Cultura. Sabemos que a Conferência teve uma baixa adesão pelo curto período de divulgação, por isso acreditamos ser impossível formular algo que conduza pelos próximos 10 anos pautado em um único encontro.
Diante de tudo, não podemos aceitar a imposição de um conselho sem representatividade e fere a lei 14.835/24.
A quem interessa um conselho limitado?
Comitê Estadual Paulo Gustavo
COMO PREFEITOS ORIUNDOS DO MOVIMENTO ESTUDANTIL DESDE A ELEIÇAO DE JACKSON BARRETO EM 1985, ATÉ O ATUAL, FORAM INCAPAZES DE COMPREENDER A POTÊNCIA SIMBÓLICA, CIDADÃ E ECONÔMICA DA CULTURA? (*)
É incrível como a prefeitura de Aracaju insiste em desperdiçar oportunidades históricas como o atual momento das políticas culturais no governo Lula 3. Aracaju como uma cidade mais inteligente, mais criativa e mais humana ficou somente na promessa de campanha, na esperança, no sonho.
Tivessem os governos anteriores no município dito de esquerda ou próximo a isso, se atentado aos seus compromissos históricos mais elementares com os trabalhadores e excluídos, não teríamos somente candidatos com o perfil conservador e neoliberal como temos atualmente na disputa dos primeiros lugares na preferência do eleitorado para prefeito nestas eleições de 2024.
Não faltaram avisos sobre o mal aproveitamento da janela de oportunidades que se abriram com os governos Lula 1 e 2, assim como Dilma 1, lá atrás, dentro da tríade acima, Aracaju como uma cidade mais humana, mais inteligente e mais criativa.
E no momento, vemos o presente repetir o passado recente. Lamentável!!
ZdO
(*) A exceção desde 1985, de prefeitos não oriundo do movimento estudantil, foi João Alves Filho que governou de 2013 a 2017. Por uma questão de justiça é preciso reconhecer os primeiros três anos "incríveis" da gestão cultural na primeira administração de Jackson Barreto, antes de sofrer e se afastar da prefeitura por motivo de Impeachment. Quando voltou a governar a prefeitura estes anos "incriveis!" da gestão cultural municipal ficaram apenas na lembrança.
PREFEITURA DE ARACAJU INSTALA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL VISANDO GARANTIR VERBA DA POLITICA NACIONAL DE CULTURA ALDIR BLANC (PNAB).
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